Antonino Feitosa

Penso que é o Estado que deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Logo, não mais prevalece a antiga noção de que tal função estatal deva ser desempenha por sindicato de classe.
Aliás, se o Processo do Trabalho fosse geneticamente sem despesas, necessidade não haveria de regular hipótese de concessão de gratuidade (§ 3.º do art. 790 da CLT). Ao contrário do preconizado na jurisprudência majoritária, da existência de disposições exceptivas de custeio se infere que o processo não seja gratuito e que o sucumbente deve arcar com os custos da demanda, inclusive os honorários advocatícios.
Deve ser considerado que, dada à sua atual fase de tecnicidade, o processo do trabalho deixou de ser manejável pela própria parte. E ainda, como a CLT autoriza a representação das partes por procurador judicial, tal circunstância a ser interpretada como permissibilidade da condenação em honorários advocatícios. O trabalho do advogado não é gratuito e não deve onerar a parte que tem razão.
Por falta de normas específicas, são aplicáveis ao direito do trabalho os artigos 389 e 404 do Código Civil, que regulam os efeitos e as consequências do inadimplemento das obrigações, importados com autorização expressa do art. 8.º da CLT.